A disputa por royalties do petróleo causa o aumento na tensão entre os Estados brasileiros e oCongresso reflete este momento com a abertura do debate sobre projetos que visam um novo pacto federativo. As novas relações entre os Estados federados deverão dominar a agenda do Senado nesta semana. A pauta, que tem início nesta terça-feira, inclui assuntos como a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); compensação a Estados; fundo de desenvolvimento regional; repactuação de dívidas com a União; solução para a ‘guerra’ fiscal; e novo rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Os debates, no entanto, começaram nesta segunda-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que convidou para depor os ex-ministros Nelson Machado e Guilherme Dias, o ex-governador gaúcho Germano Rigotto e os economistas José Roberto Afonso e Bernard Appy. Na mesa de discussões, o projeto de resolução do Senado que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS e a Medida Provisória que compensa financeiramente os Estados pela redução desse imposto e cria um fundo de desenvolvimento regional.

Na manhã seguinte, logo após a reunião deliberativa das 9h, a CAE ouvirá, sobre o mesmo tema, o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, e sete secretários de Fazenda: Cláudio Trinchão (Maranhão), Afonso Moraes (Amazonas), Paulo Henrique Câmara (Pernambuco), Carlos Benevides Filho (Ceará), Jáder Julianelli (Mato Grosso do Sul), Leonardo Colombini (Minas Gerais) e Luiz Carlos Hauly (Paraná).

Encontro

Na quarta-feira, às 11h, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, acompanhados dos líderes partidários das duas Casas do Congresso Nacional, receberão os governadores de 26 estados e do Distrito Federal. O objetivo desse encontro será definir uma pauta mínima de assuntos relacionados ao pacto federativo, que deverá ter prioridade no Senado e na Câmara. Dessa reunião pode sair um texto de consenso sobre o FPE para votação no dia 19, em Plenário, como pretende o presidente do Senado.

Na quinta-feira, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizarão reunião conjunta, com a presença de Cláudio Trinchão, que é coordenador nacional dos secretários da Fazenda no Confaz. Na pauta, oito projetos de lei do Senado que estabelecem critérios de distribuição do FPE.

Alguns governadores, escolhidos pelo critério de representação regional, deverão retornar ao Senado no dia 20, às 10h, quando prosseguirá na CAE a discussão sobre a reforma do ICMS, a compensação aos Estados e o fundo de desenvolvimento regional. São esperados Simão Jatene (Pará), Wilson Martins (Piauí), Silval Barbosa (Mato Grosso), Geraldo Alckmin (São Paulo), Tarso Genro (Rio Grande do Sul) e Renato Casagrande (Espírito Santo).

Os mesmos temas serão tratados em audiência pública prevista para o dia 21, também às 10h, com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

‘Guerra fiscal’

Uma das propostas mais importantes do pacto federativo está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. É o projeto de lei complementar do Executivo que facilita a aprovação de perdão dos créditos tributários decorrentes da ‘guerra fiscal’. Ao invés da unanimidade dos secretários de Fazenda, como é exigido hoje, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Como os incentivos da guerra fiscal foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto, se aprovado, pode amortecer o efeito dessa decisão nas contas dos estados que concederam esses benefícios (pelo menos 20 do total).

Ao mesmo tempo, o projeto poderá liberar mais dinheiro para investimento público nos estados e municípios, com a redução dos encargos das dívidas desses entes com a União. Hoje, como resultado de uma pactuação feita no início dos anos 1990, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros que variam de 6% a 9%.

O Executivo propôs a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4%, critério semelhante ao adotado em projetos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Francisco Dornelles (PP-RJ) – PLS 334/2011 e PLS 86/2012. Esses projetos usam o mesmo indexador (IPCA) mais juros de 2% e 3%.